1. Apresentação

Este Caderno de Saúde integra a Análise de Situação de Saúde (ASIS) do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2026-2029 de Concórdia do Pará. Seu objetivo é analisar a situação dos recursos financeiros e da execução orçamentária em saúde no município, identificando padrões de receita, despesa, cumprimento de obrigações legais e riscos fiscais para o planejamento do quadriênio.

O financiamento da saúde é determinante para a viabilidade de todas as ações previstas no PMS. A Constituição Federal (art. 198, EC 29/2000) e a Lei Complementar 141/2012 estabelecem que os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% de suas receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). O descumprimento desse piso configura infração à responsabilidade fiscal, sujeita a sanções legais e à retenção de transferências.

Para um município de Porte I como Concórdia do Pará (28.270 habitantes, IVS 0,549), a dependência de transferências federais e estaduais é acentuada e a margem de investimento com receita própria é estreita. A análise da execução orçamentária permite identificar fragilidades estruturais e orientar decisões sobre priorização de despesas, captação de recursos e eficiência do gasto.

As fontes de dados incluem: instrumentos de gestão do quadriênio 2022-2025 (RDQAs e RAGs registrados no DGMP), alertas do DGMP, SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) e propostas de emendas parlamentares do exercício 2026.

2. Aplicação mínima constitucional (15% - LC 141/2012)

2.1. Série histórica de cumprimento

2.2. Análise

O quadro de cumprimento do mínimo constitucional em Concórdia do Pará no quadriênio 2022-2025 é instável e preocupante. Em dois dos quatro anos do quadriênio (2022 e 2024), o município descumpriu a obrigação constitucional de aplicar ao menos 15% em saúde.

2022 - Descumprimento grave (13,49%): O percentual ficou 1,51 ponto percentual abaixo do piso, representando um déficit estimado superior a R$ 1 milhão em investimentos que deixaram de ser realizados em saúde. Esse é o pior resultado do quadriênio e configura irregularidade grave perante a Lei Complementar 141/2012.

2023 - Regularização (16,57%): O percentual aplicado subiu para 16,57%, superando o piso com margem de 1,57 p.p. A recuperação coincide com a implantação do CAPS I e com possíveis investimentos associados. No entanto, a margem ainda é pequena, indicando que o cumprimento depende de esforço deliberado.

2024 - Novo descumprimento (14,98%): O município descumpriu novamente o piso, desta vez por margem mínima: déficit de apenas R$ 5.367. A proximidade do piso sugere que o descumprimento pode ter resultado de falha de monitoramento orçamentário, não de decisão deliberada. Ainda assim, o resultado configura irregularidade.

2025 - Recuperação (16,34%): O percentual voltou a superar o piso, com margem de R$ 880.901. A margem mais confortável indica esforço de correção, mas não elimina o risco de instabilidade no quadriênio seguinte.

2.3. Padrão identificado

O município alterna entre cumprimento e descumprimento do mínimo, com margem sempre apertada nos anos de cumprimento. Esse padrão indica:

1. Fragilidade no planejamento orçamentário: o percentual aplicado oscila significativamente entre exercícios, sugerindo que a programação de despesas em saúde não está vinculada a um planejamento financeiro estável.

2. Monitoramento insuficiente: o déficit de R$ 5.367 em 2024 demonstra que o município não dispõe de mecanismo eficaz de acompanhamento intraanual que permita correções tempestivas.

3. Risco jurídico e fiscal: o descumprimento em dois exercícios do quadriênio expõe o município a sanções previstas na LC 141/2012, incluindo retenção de transferências e responsabilização dos gestores.

3. Execução orçamentária por subfunção

3.1. Estrutura de subfunções

3.2. Análise estrutural da despesa

a) Predominância de despesas com pessoal: Considerando que a proposta de emenda 36000778994202600 destina recursos para remuneração de profissionais da APS e a proposta 36000779081202600 para remuneração de profissionais de média complexidade e SAMU, o gasto com pessoal é o componente dominante da despesa em saúde. Isso é esperado para municípios de Porte I, onde a folha de pagamento consome tipicamente entre 55% e 70% do orçamento da saúde.

b) Concentração na subfunção 301 (Atenção Básica): A rede municipal é fortemente centrada na APS (18 UBS, 100% de cobertura ESF), o que deve refletir na concentração da despesa na subfunção 301.

c) Subfunção 302 limitada: O município possui apenas 1 hospital de pequeno porte, e a média e alta complexidade são acessadas predominantemente fora do município (Belém, Castanhal). A despesa na subfunção 302 é restrita ao hospital municipal e a eventuais contratos com prestadores externos.

3.3. Produção financeira ambulatorial SIA/SUS

A leitura do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) oferece uma referência cruzada para o volume financeiro vinculado à produção. Os procedimentos ambulatoriais executados pela rede municipal cresceram de 67.849 em 2022 (R$ 930.380,78) para 73.510 em 2023 (R$ 1.028.781,42), 95.446 em 2024 (R$ 1.381.850,80) e 90.439 em 2025 (R$ 1.369.246,19). O acumulado quadrienal supera R$ 4,7 milhões em valor produzido SIA, com expansão real de 47,2% entre 2022 e 2025. Esse fluxo é expressivo na composição do MAC e da subfunção 302 e deve ser confrontado com os valores de transferências federais nos RDQAs/RAGs para verificar consistência entre produção registrada e repasses recebidos.

4.1. Fontes de financiamento

4.2. Análise das transferências

Para um município de Porte I com alta dependência de transferências, a sustentabilidade financeira da saúde está diretamente vinculada à manutenção dos programas federais e estaduais. A habilitação de novos serviços (SAMU, por exemplo) amplia o teto de transferências, mas também aumenta a contrapartida operacional do município.

5. Saldo COVID e impacto

5.1. Série histórica de saldos

5.2. Análise

Os valores de saldo COVID registrados nos instrumentos de gestão são expressivos: R$ 19,9 milhões em 2022 e R$ 23,2 milhões em 2023, representando recursos federais transferidos para enfrentamento da pandemia que não foram executados pelo município.

A presença de saldos crescentes (de R$ 19,9 mi para R$ 23,2 mi) indica que os recursos continuaram sendo transferidos sem que houvesse execução proporcional. Esse padrão pode decorrer de:

1. Dificuldade operacional de execução: limitações da capacidade de compras, contratações e prestação de contas do município.

2. Recursos com destinação específica: parte dos valores pode estar vinculada a ações que o município não executa localmente.

3. Necessidade de devolução ou reprogramação: saldos não executados de recursos COVID podem estar sujeitos a devolução ao FNS ou à reprogramação, conforme regulamentação federal.

Recomendação: Identificar a situação atualizada dos saldos COVID (se devolvidos, reprogramados ou executados) e avaliar a capacidade de execução da SMS como condição prévia para novas captações.

6. Emendas parlamentares

6.1. Propostas para o exercício 2026

O município possui 4 propostas de emendas parlamentares para o exercício 2026, cadastradas no sistema InvestSUS/FNS:

6.2. Análise das propostas

a) Aderência ao PMS: Todas as 4 propostas estão alinhadas às diretrizes do PMS 2026-2029. As propostas de custeio (63000778935202600 e 36000779029202600) reforçam a Diretriz 1 (APS) e a Diretriz 7 (vigilância). As propostas de remuneração (36000778994202600 e 36000779081202600) reforçam a Diretriz 9 (gestão do trabalho).

b) Foco territorial: As justificativas técnicas enfatizam as comunidades rurais e quilombolas como público prioritário, o que é coerente com o perfil de vulnerabilidade do município (IVS 0,549).

c) Vinculação ao SAMU: A proposta 36000779081202600 prevê recursos para remuneração da equipe do SAMU 192, articulando-se com o parecer favorável do SAIPS (Proposta n. 219675). A aprovação dessa emenda é condição facilitadora para a implantação efetiva do serviço.

6.3. Compatibilização orçamentária

As emendas parlamentares devem estar compatibilizadas com a PAS (Programação Anual de Saúde) e com o orçamento municipal. O PMS 2026-2029, na Diretriz 10 (gestão participativa) e Diretriz 11 (qualificação de instrumentos), prevê o fortalecimento dos instrumentos de planejamento e prestação de contas. A inclusão das emendas no orçamento municipal e na PAS é pré-requisito para a resolução de impedimentos e para o recebimento dos recursos.

7. Despesa per capita em saúde

Para referência, municípios de Porte I no Pará apresentam despesa per capita em saúde tipicamente na faixa de R$ 500 a R$ 900/habitante/ano (fonte: SIOPS, dados agregados). A posição de Concórdia do Pará nessa faixa depende do detalhamento das receitas e despesas.

8. Problemas financeiros identificados

Fontes: DGMP, RDQAs e RAGs 2022-2025, SIOPS, PMS 2026-2029 (DOMI), LC 141/2012, propostas de emendas parlamentares 2026 (InvestSUS/FNS).